Termos e Condições e o Acordo e Política de Privacidade

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Os Termos e Condições e o Acordo e Política de Privacidade constituem os termos e as condições do acordo entre o utente e a Farmácia do lago (www.farmaciadolago.com) no que diz respeito à utilização da loja online, do seu conteúdo e das encomendas efectuadas.
 
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Localização e Jurisdição
 
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Todos os contractos e acordos entre o UTENTE e a Farmácia do Lago no contexto da utilização do sítio www.farmaciadolago.com, serão exclusivamente regulados pelas leis de Portugal e sempre comunicados na língua Portuguesa.
 
Para qualquer questão emergente da utilização do sítio www.farmaciadolago.com, e independentemente da natureza da mesma, as partes acordam que será exclusivamente competente o Tribunal do foro da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.
Estes Termos & Condições são regulados pelas Leis Portuguesas.

Aconselhamento
 
Os conteúdos do sítio www.farmaciadolago.com, tais como, textos, gráficos, imagens, animações, vídeos, simuladores, validação de sintomas ou qualquer outro material existente no sítio www.farmacidolago.com visam apenas prestar informação aos Utentes da Farmácia do Lago. Não se pretende que os conteúdos existentes no sítio www.farmaciadolago.com,substituam, directa ou indirectamente, o aconselhamento, diagnóstico, ou tratamento com a supervisão de um médico ou farmacêutico. Procure sempre o aconselhamento presencial na Farmácia do Lago ou junto de um profissional de saúde devidamente qualificado se tem quaisquer questões relacionadas com a sua condição médica. Nunca prescinda de aconselhamento médico ou farmacêutico ou de tempo para o encontrar, na sequência de qualquer dúvida, questão ou esclarecimento que tenha surgido por qualquer informação a que teve acesso através do sítio www.farmaciadolago.com.
 
Se acha que tem uma emergência médica, ligue imediatamente ao seu médico ou farmacêutico ou ligue 112. A Farmácia do Lago não recomenda ou aconselha quaisquer testes específicos, produtos, procedimentos, opiniões, sem a intervenção, supervisão e aconselhamento presencial na Farmácia do Lago, directamente com o seu farmacêutico. A utilização da informação disponibilizada pelo sítio www.farmaciadolago.com, sem a verificação presencial da situação na Farmácia do Lago, é da única e exclusiva responsabilidade do Utente.
 
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Utilização dos Conteúdos
 
O conteúdo do sítio www.farmaciadolago.com encontra-se protegido por copyright de acordo com a Lei Portuguesa e com as Leis Internacionais. A propriedade dos conteúdos é da Farmácia do Lago. Toda a utilização dos Conteúdos não permitida nos termos destes Termos e Condições significa um incumprimento destes Termos e Condições e poderá violar copyright, marcas registadas e outra legislação aplicável.
 
Responsabilidade e Garantias

A utilização do sítio www.farmaciadolago.com e dos seus Conteúdos por parte do Utente é da exclusiva responsabilidade e risco do Utente. Quando o Utente está a utilizar o sitio www.farmaciadolago.com, será transmitida informação através de um meio que poderá não se encontrar perante o controlo da Farmácia do Lago, dos seus colaboradores e/ou dos seus fornecedores. A Farmácia do Lago não assume nem será responsável por qualquer atraso, falha, interrupção ou corrupção de qualquer informação ou dados transmitidos na ligação efectuada para efeito de utilização do sítio www.farmaciadolago.com. 

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A Farmácia do Lago desenvolve diariamente todos os esforços na preparação do conteúdo do seu sítio www.farmaciadolago.com. Contudo não pode garantir o acesso contínuo e sem interrupções ao sítio da Internet e por isso não pode garantir que a informação se encontrará sempre correcta, devidamente actualizada e completa. Na extensão permitida por lei, a Farmácia do Lago não oferece qualquer tipo de garantia, expressa ou implícita, à actualidade da informação contida no seu sítio www.farmaciadolago.com e não aceitará qualquer tipo de responsabilidade por qualquer tipo de perda ou dano resultante de problemas com o acesso ao seu sítio.
 
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O Utente concorda em defender, indemnizar e manter a Farmácia do Lago, os seus colaboradores, empregados, agentes e fornecedores, livres de qualquer tipo de responsabilidades decorrentes da violação destes Termos e Condições pelo Utente.
 
Propriedade Intelectual

Todas as marcas, produtos e nomes de serviços, títulos e copyrights utilizados no sítio www.farmaciadolago.com são marcas registadas, nomes, marcas de serviços e copyrights dos respectivos proprietários. Não foi concedida à Farmácia do Lago qualquer autorização para permitir a sua utilização por terceiros que não os respectivos proprietários, pelo que a sua utilização indevida poderá infringir os direitos dos respectivos proprietários.
 
O logo ou logótipo do sitio www.farmaciadolago.com que é mostrado no topo das páginas do site da Internet é uma marca registada pela Farmácia do Lago. Qualquer utilização indevida, incluindo “framing”, “meta tags” ou qualquer texto utilizando conteúdos do sítio www.farmacidolago.com, é expressamente proibida sem o consentimento prévio da Farmácia do Lago.
 
Se o Utente acreditar que quaisquer materiais acessíveis no ou a partir do sitio www.farmaciadolago.com infringem o seu copyright, então o Utente poderá solicitar a retirada desses materiais contactando a Farmácia do Lago e fornecendo a informação seguinte:
 
1.       Identificação do trabalho registado (copyrighted) que o Utente acredita estar a ser violado, descrevendo o trabalho, e incluindo uma cópia da versão autorizada do trabalho;
2.       Identificação do material que acredita estar a ser violado e a respectiva localização no sítio, descrevendo o material, e indicando à Farmácia do Lago o link exacto ou qualquer outra informação que considere pertinente para localizar o material;
3.       O seu nome, morada, número de telefone e, se disponível, correio electrónico, para contacto;
4.       Uma declaração indicando que a informação que forneceu é correcta e indicando que é o copyright owner ou se encontra autorizado a agir em nome do copyright owner, fornecendo neste último caso cópia da procuração.
 
Fóruns Públicos
 
Um Fórum Público é um espaço que pode ser disponibilizado pelo sítio www.farmaciadolago.com onde os Utentes podem colocar comentários, sugestões, informações ou conteúdos relacionados com algum tema em discussão na Farmácia do Lago ou, de uma forma geral, sobre algum assunto relacionado com a Farmácia, o Bem-Estar e a promoção de estilos de vida saudáveis.
 
Se o Utente utilizar um Fórum Público do sítio www.farmaciadolago.com, o Utente é responsável pelas suas comunicações e respectivas consequências de ter registado essas comunicações. A Farmácia do Lago e os seus colaboradores não são responsáveis pelas consequências de qualquer comunicação registada nos Fóruns Públicos. Nos casos em que o Utente se sinta ameaçado ou sinta que alguém se encontra em perigo na sequência de qualquer comentário colocado num Fórum Público do sítio www.farmaciadolago.com, o Utente deverá contactar de imediato as autoridades locais. Se pensa que poderá estar na presença de uma emergência médica, deverá contactar o seu médico ou farmacêutico ou ligar 112 imediatamente.
 
Considerando que se encontra autorizado a utilizar os Fóruns Públicos do sítio www.farmaciadolago.com, o Utente aceita que as seguintes acções poderão constituir uma quebra material destes Termos e Condições:
 

  1. Utilizar um Fórum Público para qualquer objectivo que viole a legislação nacional e internacional;
  2. Registar material que infrinja os direitos de propriedade intelectual de terceiros ou os direitos de privacidade e de publicidade de terceiros;
  3. Registar material obsceno, difamatório, ameaçador, abusivo, ou sensível para outras pessoas ou entidades, como determinado de forma discricionária pela Farmácia do Lago;
  4. Registar publicidade ou solicitações de negócios;
  5. Depois de receber um aviso, continuar a contribuir para a degradação da qualidade do diálogo, ou colocando comentários que não estão relacionados com o tópico em discussão;
  6. Registar correntes ou esquemas pirâmide;
  7. Fazer-se passar por outra pessoa;
  8. Distribuir vírus informáticos ou outro tipo de código ameaçador para um computador;

Cultivar ou recolher a informação de outros, incluindo endereços de correio electrónico, sem o seu consentimento;
Permitir que outra pessoa ou entidade utilize a sua identificação para colocar ou visualizar comentários;
Colocar o mesmo comentário mais que uma vez repetidamente, ou executar “spamming”; ou
Revelar qualquer outro tipo de conduta que restrinja ou iniba qualquer outra pessoa por utilizar, visualizar, desfrutar do Fórum Público do sítio www.farmaciadolago.com, ou que, de acordo com a interpretação da Farmácia do Lago, exponha-a ou qualquer dos seus colaboradores, clientes ou fornecedores a qualquer tipo de responsabilidade ou situação difamatória.
 
A Farmácia do Lago reserva-se ao direito de, a seu livre critério, efectuar as seguintes acções:
 

  1. Retirar comunicações consideradas pela Farmácia do Lago como abusivas, ilegais, ou que poderão de qualquer outra forma não se encontrar em conformidade com estes Termos e Condições;
  2. Terminar sem qualquer tipo de aviso o acesso de um Utente a qualquer um dos Fóruns Públicos do sítio www.farmaciadolago.com depois de qualquer tipo de quebra destes Termos e Condições;
  3. Monitorizar, editar ou publicar qualquer comunicação nos Fóruns Públicos do sítio www.farmaciadolago.com;
  4. Editar ou apagar qualquer comunicação enviada ao sítio www.farmaciadolago.com.

 
A Farmácia do Lago e os seus colaboradores não têm qualquer tipo de responsabilidade por acções dos Utentes no sitio www.farmaciadolago.com ou de qualquer outra pessoa ou entidades que exerçam as actividades acima mencionadas.
 
Envio de Informação
 
O Utente aceita que não irá carregar, introduzir ou transmitir qualquer tipo de informação ou Conteúdos, que infrinjam ou violem quaisquer direitos da Farmácia do Lago ou de terceiros. Submetendo conteúdos ou informação para o sítio www.farmaciadolago.com, o Utente aceita que essa submissão não é confidencial e poderá ser distribuída e visualizada por todas as entidades a que a Farmácia do Lago autorizar para o efeito.
 
Se o Utente fizer esta submissão de informação, aceita que não irá transmitir para a Farmácia do Lago através do seu sítio www.farmaciadolago.com qualquer informação ou conteúdo que infrinja ou viole qualquer direito das partes. Se transmitir qualquer informação de negócio, ideia, conceito ou invenção para a Farmácia do Lago através do seu sítio www.farmaciadolago.com, então aceita que essa informação não é confidencial e que a Farmácia do Lago poderá utilizar essa informação para qualquer propósito ou objectivo ou finalidade.
 
Encomendas

 A Farmácia do Lago aceita pedidos de encomendas de produtos e medicamentos efectuados através da internet, nomeadamente através da utilização para o efeito do seu sítio www.farmaciadolago.com, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto.

Considerando o reconhecido interesse público atribuído à actividade de dispensa de medicamentos e a necessidade de assegurar a qualidade e segurança dos medicamentos dispensados, a portaria supra limita a entrega ao domicílio de medicamentos, sujeitos a receita médica ou não sujeito a receita médica, aos profissionais que os podem dispensar nas Farmácias.
 
O serviço de tratamento de Receitas através da Internet é prestado directamente pela Farmácia do Lago. O sítio www.farmaciadolago.com serve apenas de facilitador de chegada de informação à Farmácia do Lago. O tratamento da receita será efectuado sob a supervisão de um farmacêutico da Farmácia do Lago e os respectivos medicamentos serão entregues pessoalmente ao Utente, quer na Farmácia quer no domicílio indicado, cumprindo escrupulosamente a Legislação em vigor nesta matéria.
 
Se o pedido de encomenda do Utente contém um medicamento, seja ou não sujeito a receita médica, esse pedido será analisado e supervisionado por um farmacêutico da Farmácia do Lago, de forma a garantir que se verificam todas as condições de dispensa de medicamentos de acordo com a Lei, e de forma a garantir a supervisão farmacêutica da dispensa de medicamentos a que as Farmácias se obrigam, de acordo com o regime jurídico das Farmácias Comunitárias em Portugal.
 
A Farmácia do Lago reserva-se o direito de restringir o número de itens disponíveis para venda a um Utente. Todas as encomendas encontram-se sujeitas a disponibilidade de stock. Se a totalidade ou parte de um pedido de encomenda efectuado por um Utente não puder ser satisfeito pela Farmácia do Lago, esta irá sugerir uma alternativa ou efectuar uma restituição de pagamentos entretanto debitados ou devidos, quando aplicável.
 
Registo
 
Para efectuar uma encomenda no sítio www.farmaciadolago.com, o Utente terá que se registar, abrindo uma conta no sítio www.farmaciadolago.com. Para tal, terá que preencher o formulário de abertura de conta, disponibilizado no sítio, inserindo toda a informação ali indicada como necessária pela Farmácia do Lago para o processamento correcto de uma encomenda.
 
A essa Conta de Utente será associada um Nome ou “login”, geralmente o endereço de correio electrónico do Utente e uma palavra-chave ou password.
 
O Utente é responsável por executar todos os passos razoáveis para garantir que uma pessoa ou entidade não autorizada não possa vir a ter acesso à sua conta de utente e às suas palavras-chave de acesso ao sítio www.farmaciadolago.com. É da exclusiva responsabilidade do Utente:
 
1. Controlar a disseminação e utilização dos códigos de activação e passwords;
2. Autorizar, monitorizar, e controlar o acesso e utilização dos códigos de activação e passwords;
3. Informar atempadamente o sitia www.farmaciadolago.com ou a Farmácia do Lago, de qualquer intenção ou necessidade de desactivar a sua conta de utente ou password;
 
O Utente concede à Farmácia do Lago o direito para transmitir, monitorizar, recuperar, armazenar e utilizar a informação do Utente para efeitos de operação do seu sítio. A Farmácia do Lago não assumirá qualquer tipo de responsabilidade pelo conteúdo de qualquer informação submetida pelo Utente.
 
Produtos e Serviços
 
Os medicamentos, sujeitos ou não a receita médica, são dispensados sobre a supervisão e aconselhamento de um Farmacêutico da Farmácia do Lago.
 
Os serviços de dispensa e entrega ao domicílio de medicamentos, sujeitos ou não a receita médica e oferecidos no sítio www.farmaciadolago.com são prestados pela Farmácia do Lago.
 
A Farmácia do Lago encontra-se registada no INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., com o alvará nº XXXX, para a prestação do serviço de entrega de medicamentos ao domicílio.
 
A Directora Técnica da Farmácia do Lago é a responsável pelos serviços prestados pela Farmácia do Lago, quer na dispensa dos medicamentos quer no aconselhamento e supervisão farmacêutica prestada no que diz respeito aos medicamentos dispensados ou a qualquer outro tipo de serviço farmacêutico, de saúde, bem-estar e estilo de vida constante do sítio www.farmaciadolago.com.
 
Os produtos disponibilizados para encomenda encontram-se organizados no sítio www.farmaciadolago.com de acordo com categorias acessíveis em qualquer momento da navegação.
 
A Farmácia do Lago efectuou e efectua todos os esforços para garantir que a lista de produtos e os respectivos preços disponibilizados no sítio www.farmaciadolago.com encontram-se actualizados. Os preços podem mudar ao longo do tempo. Os preços correctos serão os indicados quando se selecciona um produto da lista de produtos e se valida a indicação para adicionar à encomenda. Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.
 
A Farmácia do Lago efectuou todos os esforços possíveis para reproduzir as cores dos produtos da melhor forma possível no sítio www.farmaciadolago.com. Contudo, diferentes computadores ou sistemas de visualização e navegação de sítios da Internet poderão reproduzir as cores dos produtos de forma diferente. Isto significa que as cores dos produtos comprados directamente na Farmácia do Lago poderão ser diferentes das cores dos produtos visualizados através do seu sítio.
 
Pagamento
 
O pagamento das encomendas efectuadas à Farmácia do Lago através do seu sítio www.farmaciadolago.com poderá ser efectuado utilizando os meios habituais de compras através da Internet.
 
Adicionalmente, o Utente poderá efectuar o pagamento da sua encomenda utilizando   cartão multibanco ou transferência bancaria, e solicitar a entrega da sua encomenda pelo farmacêutico ou escolher levantar a sua encomenda nas instalações da Farmácia do Lago, Rua Arquitecto Cassiano Barbosa – Ed. Lago II – 4100-009 Porto, Concelho do Porto, Distrito de Porto, Portugal.
 
No que diz respeito ao pagamento das encomendas através dos maiores fornecedores de serviços de cartões de crédito e débito pela Internet, o pagamento será debitado antes do envio da encomenda.
 
A Farmácia do Lago valida os detalhes dos cartões de crédito e débito que o Utente envia antes da ordem ou pedido de encomenda ser aceite. Uma vez confirmados os detalhes do Utente, a Farmácia do Lago confirma que a ordem de encomenda foi recebida enviando um email para o correio electrónico que o Utente indicou na sua Conta de Utente.
 
Todos os proprietários dos cartões de crédito são alvo de procedimentos de validação e autorização pelo emissor do cartão. A Farmácia do Lago poderá enviar as ordens dos Utentes para uma entidade externa que poderá rever as ordens efectuadas através do sítio www.farmaciadolago.com no sentido de detectar e ou eliminar tentativas de fraude e garantir e salvaguardar a segurança das transacções dos Utentes da Farmácia do Lago efectuadas através do sítio www.farmaciadolago.com.
 
Condições da Entrega de Medicamentos
 
A entrega de encomendas ao domicílio de medicamentos efectuadas à Farmácia do Lago através do seu sítio www.farmaciadolago.com encontra-se sujeita às seguintes condições, de acordo com a Portaria nº 1427/2007 de 2 de Novembro:

1 – A entrega ao domicílio de medicamentos sujeitos a receita médica observa as disposições legais aplicáveis em relação à obrigatoriedade de apresentação de receita médica.
2 – A dispensa de medicamentos com entrega ao domicílio está limitada ao município onde se encontra instalada a Farmácia do Lago e aos municípios limítrofes.
3 – A entrega de medicamentos ao domicílio só pode ser assegurada pela Farmácia do Lago.
4 – Ao transporte de medicamentos até ao domicílio do Utente são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras de transporte previstas nas boas práticas de distribuição de medicamentos.
 

A Farmácia do Lago cumpre escrupulosamente todas estas condições no momento da entrega de encomendas de medicamentos ao domicílio efectuadas através do seu sítio www.farmaciadolago.com.
 
Registo de Pedidos de Encomenda
 
A Farmácia do Lago efectua o registo de pedidos de dispensa de medicamentos para entrega ao domicílio efectuados através do seu sítio www.farmaciadolago.com, com referência à identificação do medicamento, à quantidade dispensada e ao município de entrega.
 
Ligações a Sites Internet de Terceiros
 
O sitia www.farmaciadolago.com poderá disponibilizar ligações para sítios da Internet de terceiros. A Farmácia do Lago poderá seleccionar também outros sítios da Internet como respostas prioritárias a pesquisas de termos introduzidos pelo Utente e a Farmácia do Lago pode permitir publicidade ou conteúdos patrocinados na resposta a determinados termos introduzidos na pesquisa.
 
A Farmácia do Lago não recomenda nem garante o conteúdo de sítios da Internet de terceiros. A Farmácia do Lago não é responsável pelos conteúdos de sítios da Internet de terceiros a que se possa aceder através de ligações constantes do seu sítio www.farmaciadolago.com, ou sítios incorporados no seu sítio, sítios de terceiros fornecidos em resultados de pesquisas pelo Utente, ou publicidade de terceiros divulgada seu sítio, e não efectua qualquer tipo de declaração, representação ou garantia relativamente aos conteúdos e veracidade da informação disponibilizada em sítios da Internet de terceiros acedidos através do www.farmaciadolago.com. A utilização pelo Utente de sítios da Internet de terceiros acedidos através do sítio www.farmaciadolago.com é da inteira responsabilidade e risco do Utente e encontra-se sujeita aos Termos e Condições de utilização desses sítios.